LEGISLAÇÃO ATUAL DE INTERESSE
Alteração 2 da Flórida para Cannabis Medicinal
Clique aqui para visualizar ou baixar a Emenda 2
Lei da Maconha Medicinal do Arkansas de 2016 (edição 6)
Clique aqui para ver ou baixar a Edição 6
Regulamento de Porto Rico 8766
Por favor clique aqui para ver ou baixar Reglamento 8766
Lei de Uso Compassivo do Texas (SB 339}
Clique aqui para visualizar ou baixar o SB 339
Regulamentos Administrativos do Departamento de Segurança Pública do Texas para SB 339
Por favor, clique aqui para as Regras Administrativas da DPS
O TIM TIMMONS COMPASSIONATE CARE ACT DE 2015
Capítulo 487. Health and Safety Code
SUBCAPÍTULO A. DISPOSIÇÕES GERAIS
487.001. Título abreviado. ESTA LEI DEVE SER CONHECIDA E PODE SER CITADA COMO A "LEI TIM TIMMONS COMPASSIONATE CARE" (aqui referida como a "Lei").
487.002. Declaração legislativa.
(1) O ESTADO DO TEXAS DECLARA QUE É NECESSÁRIO IMPLEMENTAR REGRAS PARA GARANTIR QUE OS PACIENTES QUE SOFREM DE CONDIÇÕES MÉDICAS DEBILITANTES LEGÍTIMAS SEJAM CAPAZES DE OBTER ACESSO LEGAL E SEGURA À MARIHUANA MÉDICA E PARA GARANTIR QUE ESTES PACIENTES NÃO ESTÃO SUJEITOS A DETENÇÃO OU CRIMINAL PROCESSO PELA COMPRA, POSSE, TRANSPORTE E USO DE MARIHUANA MÉDICA DE ACORDO COM ESTA LEI E AS REGRAS DA AUTORIDADE DE LICENCIAMENTO DO ESTADO.
(2) A LEGISLAÇÃO DO TEXAS DECLARA AINDA QUE É ILÍCITO SOB A LEGISLAÇÃO ESTADUAL CULTIVAR, FABRICAR, DISTRIBUIR OU VENDER MARIHUANA MÉDICA, EXCETO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS, CONDIÇÕES, LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES NESTE ATO OU QUANDO AGIR COMO CUIDADO PRIMÁRIO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS, CONDIÇÕES, LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DESTA LEI.
A LEI DE CUIDADO COMPAIXÃO DO CANABÍDIOL DE 2015
Capítulo 487. Health and Safety Code
SUBCAPÍTULO A. DISPOSIÇÕES GERAIS
487.001. Título abreviado. ESTA LEI DEVE SER CONHECIDA E PODE SER CITADA COMO A "LEI DE CUIDADO COMPAIXÃO DO CANABÍDIOL" (aqui referida como a "Lei").
487.002. Declaração legislativa.
(1) O ESTADO DO TEXAS DECLARA QUE É NECESSÁRIO IMPLEMENTAR REGRAS PARA GARANTIR QUE OS PACIENTES QUE SOFREM DE CONDIÇÕES MÉDICAS DEBILITANTES LEGÍTIMAS SEJAM CAPAZES DE OBTER ACESSO LEGAL E SEGURA AO CANABDIOL MÉDICO E PARA GARANTIR QUE ESTES PACIENTES NÃO ESTÃO SUJEITOS A PRESSÃO OU CRIMINAL PROCESSO PELA COMPRA, POSSE, TRANSPORTE E USO DE CANABÍDIOL MÉDICO DE ACORDO COM ESTA LEI E AS REGRAS DA AUTORIDADE DE LICENCIAMENTO DO ESTADO.
(2) A LEGISLAÇÃO DO TEXAS DECLARA AINDA QUE É ILÍCITO SOB A LEGISLAÇÃO ESTADUAL CULTIVAR, FABRICAR, DISTRIBUIR OU VENDER CANABDIOL MÉDICO, EXCETO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS, CONDIÇÕES, LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES NESTE ATO OU QUANDO ATUAR COMO CUIDADOR PRIMÁRIO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS, CONDIÇÕES, LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DESTA LEI.
